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Presidência da Republica
Legislação ·
há 18 anos
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008
Regulamenta a Lei no 8.078 , de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC....
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Jessica Helena
Artigo ·
há 10 anos
Alguns macetes na advocacia do Juizado Especial Cível
Os Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº. 9.099 /95, apesar de parecerem, ab initio , fáceis de lidar pelos advogados possuem algumas particularidades diferentes das Varas Cíveis ordinárias,...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Inteiro Teor ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 900.173-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: ALZIRA ARAÚJO STINGELIN E OUTROS AGRAVADO1: PROJETO EDUCAR COMÉRCIO E...
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